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Artigos

A (im)possibilidade de requerer o levantamento antecipado de parcelas quando o arrematante opta pelo parcelamento no leilão judicial

O leilão judicial permite o parcelamento da arrematação de imóveis, mas há controvérsias sobre o levantamento antecipado dos valores pagos. O TJ/SP tem se mostrado favorável a essa liberação antecipad

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Análise jurídica e técnica da regulamentação de estações de recarga para veículos elétricos no estado de São Paulo

A crescente demanda por veículos elétricos impulsiona a necessidade de infraestrutura adequada e regulamentada para recarga desses veículos. No Estado de São Paulo, a Portaria nº CCB-001/800/2024, emi

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A legalidade da instalação de cerca elétrica ou concertina em condomínios

1. A segurança em condomínios residenciais é uma preocupação constante para os moradores, síndicos e administradores. Dentre as diversas medidas de proteção disponíveis, a instalação de cercas elétric

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Descarte de "bicicletas abandonadas" em condomínio

O descarte de bicicletas em condomínio é uma questão que envolve aspectos civis, ambientais e condominiais. A seguir, serão apresentados os principais pontos a serem considerados pelo síndico para rea

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A legalidade da divulgação da lista de inadimplentes

A divulgação da lista de inadimplentes em condomínios é tema polêmico que deve ser avaliado com cautela, tendo em vista a proteção da privacidade dos condôminos inadimplentes.

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A (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em condomínios com um único hidrômetro

Afinal, é permitida a cobrança de uma tarifa mínima de água em condomínios que possuem um único hidrômetro?

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A (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em condomínios com um único hidrômetro

Afinal, é permitida a cobrança de uma tarifa mínima de água em condomínios que possuem um único hidrômetro?

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Ligações e mensagens excessivas de cobrança: Uma análise jurídica.

Cansado de receber ligações de cobrança? Você sabia que existem protocolos adequados de acordo com a situação para evitar ligações excessivas de cobrança?

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Condomínio sem CNPJ ou convenção: Como cobrar as taxas condominiais?

Navegando pelas águas turbulentas da cobrança de taxas em condomínios irregulares.

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Obrigatoriedade de Instalação de Gás Encanado em Condomínios no Estado de São Paulo: Quais são as diretrizes?

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não há uma lei federal que proíba o uso de botijões de gás em condomínios, mas sim, portarias e normas técnicas que "legislam" sobre as instalações

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Obrigatoriedade de instalação de gás encanado em condomínios no Estado de São Paulo: quais são as diretrizes?

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não há uma lei federalque proíba o uso de botijões de gás em condomínios, mas sim, portarias e normas técnicas que "legislam" sobre as instalações, válvu

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A (i)legalidade da divulgação da lista de inadimplentes em condomínios de acordo com a LGPD

Afinal, é possível que os condomínios divulguem a lista de inadimplentes aos demais condôminos? A divulgação fere o que dispõe a lei Geral de Proteção de Dados?

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Registro de músicas.

Entenda como proceder o registro de uma música da maneira mais segura.

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Contribuição Previdenciária Incidente sobre Acordos Trabalhistas.

Entenda como proceder os recolhimentos previdenciários.

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Contribuição previdenciária incidente sobre acordos trabalhistas.

Entenda como proceder os recolhimentos previdenciários.

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Exclusão de condômino antissocial: é possível?

O condômino antissocial pode ser excluído do condomínio quando se recusar a respeitar as regras da coletividade e gerar incompatibilidade de convivência com os demais moradores.

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Quais as consequências jurídicas de reter um PIX recebido por engano?

O que ocorre quando se realiza uma transferência errada por meio do sistema de pagamento e a pessoa recusa-se a devolver a quantia?

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A (i)legalidade da instalação de câmera de monitoramento em porta de unidade privativa no âmbito condominial

O condômino pode instalar câmera de monitoramento na porta do seu apartamento sem a autorização do síndico e/ou dos demais condôminos?

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Pode a construtora/incorporadora pagar taxa de condomínio menor que os demais condôminos?

Será necessário ingressar com ação contra a construtora, para declarar a invalidade da cláusula, e condená-la ao pagamento de indenização proporcional ao montante que deixou de recolher.

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Lei federal de incentivo ao esporte: entenda como funciona

Saiba quem pode doar e quem pode receber.

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O que pode ser considerado “alteração de fachada”. Entenda aqui!

Conheça as regras que envolvem a "alteração de fachada" de prédio/condomínio. Saiba o que é permitido.

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Prescrição e decadência de cotas condominiais. Com o passar do tempo a dívida de condomínio deixa de existir?

Qual o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária?

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Garantidoras de condomínio, cuidados básicos e informações importantes quando da contratação

Há ainda muitas dúvidas e informações conflitantes a respeito de como funciona o trabalho de uma “garantidora” e se realmente vale a pena.

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Condomínios são obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de violência doméstica

Neste caso, quais as responsabilidades do síndico e da administradora condominial?

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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos é tributável pelo imposto de renda?

A 1º turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – já decidiu, por unanimidade, que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode se

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Direitos autorais do fotógrafo.

Conheça as regras do direito autoral. Você sabia que qualquer imagem capturada por algum método condizente com a fotografia, analógica ou digital, deve manter os direitos autorais do fotógrafo ou cria

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Animais em condomínios: a exigência do RGA - Registro Geral do Animal e a obrigatoriedade do uso de focinheiras .

Que os síndicos identifiquem a situação normativa de suas convenções condominiais, para torná-las normas praticáveis e realmente funcionais dentro dos condomínios.

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Da possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória/administrativa ao devedor de cotas condominiais

Afinal, seria possível a cumulação da multa moratória e a multa compensatória/administrativa? Haveria bis in idem nessa cumulação?

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Da limitação de idade para utilização de mesas de bilhar/sinuca no ambiente condominial

Afinal, crianças e adolescentes podem ou não praticar essa atividade no condomínio?

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